Escritura pública para individuação de imóvel que se encontra formalmente em condomínio com outros, mas que, de fato, possua limites e confrontações respeitados pelos confrontantes imediatos (condomínio pro diviso).

Requisitos:

. Situação consolidada condomínio pro diviso, com posse de, no mínimo, 05 anos.

. Área a ser individualizada não inferior a fração mínima de parcelamento de imóvel rural ou a área mínima de lote urbano;

. Anuência de todos os confrontantes das parcelas a serem individualizadas.

1. Agendamento por email: escrituras@1oficiomontesclaros.com.br ou pelo nosso WhatsApp.
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para escritura de estremação.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

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Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 1.149 a 1.156.