É a escritura pública que formaliza a transmissão da herança aos herdeiros, legatários e demais sucessores. Substitui o inventário judicial.

A partilha é a atribuição do quinhão hereditário aos sucessores, na proporção de seu direito. Quando há apenas um sucessor, se diz adjudicação e não partilha.

1. Agende aqui: Minha Agenda Virtual.
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para Inventário e Partilha.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

Baixe aqui

CPC – Lei nº 13.105/2015, art. 610; Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 205 a 235.

Tabela de Emolumentos – Clique

Observar os valores do item “i) inventário” da Tabela, utilizando como base o valor de avaliação fiscal do imóvel para ITBI.