Reconhecimento de firma é o ato praticado com exclusividade pelo Tabelião de Notas, seu substituto ou escrevente por ele autorizado, com finalidade de identificar a autoria e declarar ser verdadeira a assinatura aposta por alguém em um documento.

Segundo o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), em seu artigo Art. 411: “Considera-se autêntico o documento quando: I- o tabelião reconhecer a firma do signatário;”

O RECONHECIMENTO POR AUTENTICIDADE, como o exigido em transferência de veículo, somente se faz com a presença do assinante.

O RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA é realizada mediante comparação da assinatura apresentada com outra existente nos cartões ou livros de autógrafos da serventia.

NÃO se reconhece firma:

. de pessoa com idade abaixo dos 16 (dezesseis) anos;

. de documento em branco ou com data futura;

. em documento danificado ou rasurado;

. em cartão de autógrafo para uso interno de estabelecimento bancário ou de crédito;

. de documento impresso em papel térmico;

. de assinatura feita a lápis ou com caneta que permite o apagamento.

. de assinatura não original.

1. Agende aqui: Minha Agenda Virtual
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) cuja assinatura se pretende reconhecer.

Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 299 a 307.

Valor: R$10,10, por folha.

Abertura de cartão: R$22,20.