Escritura pública que colhe a declaração e formaliza a convivência em União Estável de duas pessoas, com reconhecimento de termo inicial, deveres assumidos e regime de bens.

A União Estável é modalidade de família configurada na convivência pública, contínua e duradoura, podendo ser protagonizada por pessoas de gênero igual ou diferente, desde que não possuam impedimento para o casamento.

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

1. Agende aqui: Minha Agenda Virtual.
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para escritura de união estável.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

• Código Civil Brasileiro – Lei 1.723 a 1.727
• Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 255 1 262.

Tabela de Emolumentos – Clique

R$619,37 (escritura pública completa) + R$12,68 (por arquivamento)