Todos os usuários que possuam alguma informação utilizada pela Serventia são titulares de dados e podem requerer os seguintes direitos:
- A confirmação da existência do tratamento dos dados e o acesso aos dados;
- A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- A eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com lei;
- A revogação do consentimento, nas hipóteses em que ele legitimar o tratamento de dados;
- Informações diversas, em especial sobre consentimento e compartilhamento de dados.
Por questão de segurança, o exercício desses direitos pode ser efetuado mediante requisição expressa, desde que confirmada a identidade do titular.
Atentando para a natureza dos serviços prestados pelas Serventias extrajudiciais, é importante destacar que:
- Nenhuma das informações cedidas através do exercício do direito de acesso possuem valor de certidão;
- A gratuidade do livre acesso dos titulares de dados será restrita aos dados pessoais constantes nos sistemas administrativos da Serventia, sem alcançar a prática dos atos inerentes à prestação do serviço registral, e não abrangerá a emissão de certidões;
- A correção dos dados que estiverem inscritos em documentos oficiais da Serventia (matrículas de imóveis ou certidões de nascimento, por exemplo) deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica;
- Os dados poderão ser apagados caso solicitado pelo usuário, desde que não precisem ser mantidos para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou demais hipóteses de legitimação de seu armazenamento;
- As Serventias extrajudiciais não se equiparam a fornecedores de serviços para efeito de portabilidade de dados pessoais.
Por fim, fica o usuário ciente de que toda comunicação realizada por e-mail é eficaz e suficiente para divulgação de qualquer assunto referente aos serviços prestados pela Serventia, sendo também válida como prova documental.
Para dúvidas sobre o nosso comprometimento com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, entre contato com o nosso cartório encaminhando sua dúvida através do e-mail: canaldeatendimento@icnr.com.br (encaminhar e-mail acompanhado do formulário de requisição para informações – clique aqui para redirecionar para o formulário).
