É instrumento público, lavrado pelo Tabelião de Notas ou seu preposto, para AUTENTICAR O FATO DA POSSE, atestando o tempo que o possuidor exerce a posse sobre o imóvel, bem como sua qualidade e circunstâncias.

Trata-se de documento INDISPENSÁVEL à Usucapião Extrajudicial.

1. Agende aqui: Minha Agenda Virtual.
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para Ata Notarial para Usucapião.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

. Lei nº 6.015/ 1973 (Lei de Registros Públicos), Art. 216-A;

. Provimento 65/2017 CNJ;

. Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 263 e 264.