Transmissão parcial ou total da herança que possui o herdeiro para outro herdeiro ou para terceiro, mediante pagamento de preço em dinheiro.

1. Agendamento por email: escrituras@1oficiomontesclaros.com.br ou pelo nosso WhatsApp.
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para escritura de ccessão de direitos hereditários.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

. Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, arts. 1.793 a 1.794

. Lei 7.433/1985 e Dec. 93.240/1986.

. Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 192 a 195.

Tabela de Emolumentos – Clique

Observar os valores do item 4 da Tabela, utilizando como base o valor de avaliação fiscal do imóvel para ITBI.