Trata-se de uma forma simplificada de disposição de última vontade, diferente de testamento, para deliberações igualmente simples, como pequenas doações de roupas, móveis ou pequenas importâncias em dinheiro.

1. Agende aqui: Minha Agenda Virtual.
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para Codicilo.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

. Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002: arts. 1.881 a 1.885.

Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

. Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 265 a 290.

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