Escritura pública que formaliza o fim do vínculo conjugal, findando com deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens.

Difere do divórcio, porque nesse, o vínculo conjugal é desfeito (e não somente a sociedade conjugal), de forma que que é separado consensualmente não poderá se casar novamente, até que se divorcie.

. Consenso e capacidade das partes;

. Inexistência de filhos menores ou nascituros;

. Assistência de Advogado.

1. Agende aqui: Minha Agenda Virtual
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para escritura de divórcio.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

Baixe aqui

CPC – Lei nº 13.105/2015, art. 733; Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002: arts. 1.571 a 1.582; Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 205 a 213, e, 236 a 254.

R$590,88 (escritura pública completa) + R$12,10 (por arquivamento)

Tabela de Emolumentos – Clique

Divórcio com partilha de bens: vide item “j.1” a Tabela.