Doação
Pela DOAÇÃO, um dos contratantes transmite o domínio de um bem imóvel a outro, a título gratuito.
Pode ser:
a) com reserva de usufruto: o doador transmite a nua propriedade para o donatário, mas reserva o direito real de usufruto (somente ele doador poderá utilizar-se do bem ou auferir os frutos civis dele);
b) como adiantamento de legítima: o donatário recebe parte de sua herança adiantadamente e, quando do óbito do doador, ficará obrigado à colação, ou seja, a doação será descontada de seu quinhão hereditário.
c) como dispensa de colação: a doação sai da parte disponível do doador e, quando do óbito do doador, o donatário receberá normalmente seu quinhão hereditário, com igualdade de condições com os demais sucessores.
d) com cláusulas restritivas de INALIENABILIDADE (o donatário não poderá vender, permutar, ceder ou dispor do imóvel durante determinado tempo), INCOMUNICABILIDADE (o bem será sempre particular do donatário, independentemente se for caso sob regime de comunhão) e IMPENHORABILIDADE (o imóvel não poderá ser penhorado nem oferecido em garantia).
- Agendamento por email: escrituras@1oficiomontesclaros.com.br ou pelo nosso WhatsApp.
- Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para escritura de doação.
- O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.
Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002: arts. 538 a 564; Lei 7.433/1985 e Dec. 93.240/1986; Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 182 a 191.
Tabela de Emolumentos – Clique
Observar os valores do item 4 da Tabela, utilizando como base o valor de avaliação fiscal do imóvel para ITBI.
