Escritura pública que formaliza o regime de bens que os nubentes deliberam para vigorar durante o casamento. Pode ser dos regimes típicos: Comunhão Universal de Bens, Separação Total de Bens ou Participação Final nos Aquestos; ou ainda, um regime modulado pelas partes com elementos de mais de um regime típico.

Se a opção das partes for pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, o pacto é dispensado.

1. Agende aqui: Minha Agenda Virtual.
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para escritura de pacto antenupcial.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

Baixe aqui

Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002: arts. 1.639 a 1688.

Tabela de Emolumentos – Clique

R$ 619,37 (escritura pública completa) + R$12,68 (por arquivamento)