Cartão de Autógrafos
O que é?
O registro da assinatura de uma pessoa ou “abrir firma” consiste em deixar arquivado na serventia notarial o padrão de sua assinatura para confrontação quando de eventual Reconhecimento de firma por semelhança.
O cartão de autógrafo é a ficha onde a pessoa assina várias vezes, observando as formas abreviadas ou completas que utiliza. Embora o cartão não perca validade, alterações na assinatura podem torna-lo inútil, razão pela qual deve ser renovado periodicamente.
Roteiro para interessados
- Agende aqui: Minha Agenda Virtual
Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) cuja assinatura se pretende reconhecer.
Disposições legais
Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 299 a 307.
Emolumentos
Abertura de cartão: R$24,64.
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