Separação Consensual

Escritura pública que formaliza o fim da sociedade conjugal, findando com deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens.

Difere do divórcio, porque nesse, o vínculo conjugal é desfeito (e não somente a sociedade conjugal), de forma que que é separado consensualmente não poderá se casar novamente, até que se divorcie.

1. Agende aqui: Minha Agenda Virtual.
2. Compareça à serventia do 1º Ofício de Notas de Montes Claros, na data e hora agendados portando o(s) documento(s) indicados no cheklist para escritura de Separação Consensual.
3. O acompanhamento da escritura poderá ser feito por meio do Whatsapp (38) 3216-6222/Clique para ser encaminhado.

. Código de Processo Civil – Lei 13.105;2015, art. 733.

. Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, art. 1.571.

. Provimento conjunto 93/2020 TJMG/CGJMG, arts. 205 a 213, e, arts. 250 a 254.

Tabela de Emolumentos – Clique

R$ 626,37 acrescido de R$ 12,82 por documento arquivado.